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21 de Junho de 2018

Considerações acerca do Projeto de Lei que regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal

Manasses Lopes, Advogado
Publicado por Manasses Lopes
há 8 meses

O país passa por uma enorme insegurança jurídica em virtude de os governantes, aqueles incumbidos de representar o povo, o que, em regra, poder-se-ia entender “legislar para coletividade”, estarem editando regras visando à obtenção de vantagens para determinado grupo.

A mais nova tentativa de desestabilizar o ordenamento jurídico brasileiro acabou de ser aprovado na CCJ do Senado.

Ora, se o texto, que tem por objetivo a demissão de servidor por “insuficiência de desempenho”, é de iniciativa de uma Senadora, logo ele tem que ser considerado inconstitucional por vício de iniciativa, pois o artigo 61, § 1º da Constituição Federal diz que deve ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis relacionadas ao regime jurídico de servidores públicos, civis e militares.

Acerca do assunto tratado no Projeto de Lei da Senadora, a regra de iniciativa da lei está insculpida no artigo 61, § 1º, II, c da Carta Magna.

Portanto, resta evidente o interesse de determinados grupos políticos na aprovação do projeto junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, visto que seria desta comissão a obrigatoriedade de declarar a inconstitucionalidade, por vício formal, deste PL, ainda, sendo legal a terceirização da atividade fim, inclusive no setor público, fica mais aguçada a desconfiança.

Agora resta esperar de Órgãos de representação, como a OAB, providências acerca do assunto, pois as regras que passaram na CCJ são dotadas de subjetividade, o que abrirá precedentes para perseguições, pressões, assédio moral, entre outros.

Por fim, ressalto que não tenho posicionamento contrário à regulamentação do artigo 41, § 1º, III da Carta da Republica, mas que as regras para avaliação do servidor, estável ou não, sejam mais objetivas e, principalmente, que seja observada a regra para o Processo Legislativo.

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